Uma decisão judicial proferida nesta quinta-feira (5/2) suspendeu a eficácia da lei estadual que instituía o modelo de escolas cívico-militares em Minas Gerais. A medida impacta diretamente a organização das unidades de ensino que haviam adotado a disciplina diferenciada e a gestão compartilhada com forças de segurança.
O entendimento jurídico que fundamentou a decisão sustenta que o Estado não possui competência para criar uma modalidade de ensino não prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A decisão enfatiza a preservação da autonomia pedagógica das escolas e reafirma o caráter exclusivamente civil da educação básica.
A liminar foi comemorada por sindicatos da categoria e por movimentos sociais, que defendem que o modelo cívico-militar fere a liberdade de ensinar e aprender, além de comprometer princípios democráticos da educação pública.
Por outro lado, defensores do programa aguardam um posicionamento da Advocacia-Geral do Estado (AGE), que poderá recorrer da decisão e tentar reverter a suspensão junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O tema segue gerando debate no estado, envolvendo educação, gestão pública e limites constitucionais.
Reprodução: Rede Social
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