O Ministério Público de Minas Gerais, representado pela promotora Angélica Pollyana Queiroz de Medeiros, formalizou nesta quinta-feira a assinatura de um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) voltado à regularização ambiental do aterro sanitário e à gestão de resíduos sólidos de Frutal. O encontro reuniu vereadores, secretários municipais e o prefeito Bruno Augusto.
Durante a reunião, a promotora Angélica explicou que o documento assinado atualiza um acordo que já estava em vigor judicialmente. “A assinatura desse acordo hoje é um aditivo ao acordo já existente. O acordo vigente está em execução no Tribunal de Justiça, e, por diversas circunstâncias, houve a necessidade de repactuar seus termos”, afirmou.
Ela destacou que o município terá de promover a recuperação das áreas degradadas utilizadas irregularmente como depósito de resíduos, incluindo o aterro antigo da cidade e áreas no distrito de Aparecida de Minas.
Sobre o que ocorrerá com o aterro desativado, a promotora esclareceu: “A previsão é que ele seja formalmente encerrado e submetido a um projeto de recuperação ambiental. O município terá 30 dias, após a homologação, para retirar o resíduo que ainda está lá e dar a destinação adequada.”
Angélica também comentou a multa avaliada em mais de R$ 12 milhões, resultante da perícia judicial que mensurou os danos ambientais: “A multa é uma compensação pelos danos provocados. Parte desse valor, R$ 600 mil, será depositado no Fundo Municipal. O restante poderá ser abatido com políticas públicas ambientais executadas pelo próprio município.”
O presidente da Câmara Municipal, Fernando da Quineira, destacou a importância do acordo e do alinhamento entre Legislativo e Executivo para que o TAC seja cumprido.
“A Câmara fica feliz em ver esse TAC sendo assinado. Esse problema do lixo é antigo, um TAC foi firmado há 24 anos e não foi cumprido. Agora o prefeito Bruno está assinando um novo TAC — e este será cumprido”, declarou.
Ele reforçou que todos os vereadores estão comprometidos com a pauta ambiental: “Qualquer projeto que chegar lá será aprovado com prazer, porque preservar o meio ambiente é preservar o nosso futuro.” Fernando também ressaltou o impacto positivo da aplicação da multa em ações estruturantes: “Esses 12 milhões serão aplicados em maquinários e melhorias para o manejo de resíduos da construção civil. A cidade ganha, o meio ambiente ganha.”
Já o prefeito de Frutal, Bruno Augusto afirmou: “Estamos resolvendo um problema de 24 anos”. Ele contextualizou o histórico do TAC, relembrando que o primeiro acordo foi assinado em 2001 e nunca efetivamente cumprido. “Foram 24 anos sem resolver a questão da destinação de resíduos. Em 2017 o TAC foi renovado e o município recebeu uma multa de 12 milhões de reais. Tudo isso estourou no nosso colo, e tivemos que enfrentar a situação”, afirmou. Bruno explicou que o acordo evita o impacto financeiro imediato da multa e transforma um passivo em investimento:
