Os membros da Comissão Municipal de Regularização Urbana começaram a fazer o cadastramento social das famílias que vivem no bairro Cidade de Deus, no distrito de Aparecida de Minas.
Essa é a primeira de uma série de ações que serão desenvolvidas pela Comissão para que os moradores desse bairro possam, enfim, terem as situações de seus imóveis regularizadas.
De acordo com a advogada, Lorena Isadora Siqueira, uma dos membros da Comissão Municipal de Regularização Urbana, o cadastro social pretende qualificar os moradores, sendo uma das primeiras etapas do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana. “Foi realizado um cadastro dos moradores onde apresentaram dados e documentos pessoais, informações como estado civil e renda que agora serão analisados pela comissão, em conformidade com os requisitos da Lei Federal 13.465”.
A advogada explica que o procedimento administrativo envolve várias etapas, e que a próxima etapa consiste na realização da análise dos imóveis. “A REURB se divide em vários procedimentos e em um segundo momento iremos promover ações relacionadas aos imóveis como levantamento planialtimétrico, georreferenciamento, entre outros”.
Lorena também esclarece que a Regularização Fundiária Urbana tem como objetivo que essas famílias finalmente tenham os registros dos imóveis onde moram. “Atualmente, elas têm a posse dessas casas, mas para que a pessoa seja considerada proprietária de um imóvel perante a lei, é necessário que haja o devido registro no Cartório de Imóveis”.
Com o registro em mãos, o morador terá a possibilidade de vender o imóvel ou mesmo fazer um financiamento para reformar a casa. “Hoje, essas pessoas não têm exercido seu direito social de moradia, principalmente, pela falta de titulação desses imóveis, que será concedido aos moradores ao final do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana”.
Por último, Lorena destaca que a Regularização Fundiária Urbana realizará ações em diversos bairros da nossa cidade. “É importante destacar que a REURB não visa só proporcionar a documentação do imóvel ao cidadão, também pretende atender necessidades relacionadas à infraestrutura básicas de um bairro. Veja o caso do Cidade de Deus, lá não há energia elétrica, água tratada e nem esgoto e é fundamental darmos mais dignidade e qualidade de vida a essas famílias e isso só irá acontecer com a efetiva Regularização Fundiária Urbana do bairro”.
