Projeto de federalização da Cemig é analisado na Assembleia de Minas

O projeto de lei do governo de Minas Gerais que propõe a federalização da Cemig e que integra o pacote de propostas para permitir a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos estados do Governo Federal (Propag), começa a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa. Um dos principais ativos do estado, avaliado em cerca de R$ 7 bilhões,  a Cemig é peça-chave na estratégia do governo Zema de somar no mínimo R$ 40 bilhões em patrimônio para ser oferecido ao governo federal e conseguir um abatimento de 20% no valor total da dívida de Minas com a união, de cerca de R$ 165 bilhões. 

Para federalizar a Cemig, o governador precisa da autorização da Assembleia para alterar a estrutura societária da empresa. Além disso, Zema quer a aprovação de uma PEC, proposta de emenda à Constituição do estado, que acaba com a obrigação de um plebiscito junto à população sobre a privatização ou não da estatal.

Segundo o vice-governador, Mateus Simões, do Novo, se a Cemig for federalizada do jeito que está, a dívida do estado com União pode aumentar.

“Existe uma regra que diz que se nós vendermos, transferirmos, mudarmos a nossa participação para outra pessoa, todos os minoritários podem exigir o pagamento do valor das ações deles. Porque quando a gente cogitou federalizar a Cemig, o valor da Cemig é 15% em um dia. Então o minoritário não quer a federalização porque ele tem medo de perder valor, a ação. Então ele vai querer sair pelo valor que a gente estiver entregando. Quem teria que pagar isso? O governo federal. E aí o governo federal pôs lá no decreto que, se ele tiver que desembolsar qualquer valor para assumir a empresa, ele vai descontar o valor de Minas Gerais. E que ele calculou o valor que ele teria que desembolsar em R$ 29 bilhões. Se a empresa vale 7 bilhões, e eles vão descontar R$ 29 bilhões da gente, na hora que eu acabar de federalizar, eu tô devendo R$ 22 bilhões para a União. Então eu não tenho como federalizar a Cemig do jeito que ela está. No caso da Cemig, uma coisa ainda mais grave: sem o fim da PEC, eu não consigo fazer a transformação em corporação, que é o que me dá o aval para não ter que pagar os tais R$ 29 bilhões de indenização para o governo federal.”

Ainda segundo o vice-governador, a alteração pode aumentar o valor de mercado das ações da Cemig e torná-la mais atrativa ao governo federal.

“Para federalizá-la eu teria de ser o controlador. Como fazer isso? Basta dar o direito à voto para todas as ações. Os minoritários concordariam com isso? Sim. Porque há uma expectactiva de que o valor da Cemig possa subir até 20%, se ela se transformar numa corporação. Porque é que todos querem é isso. Uma empresa que possa ser tocada como uma empresa de mercado, com agilidade, sem interferência política, que ela possa responder à regulação.”

Líder da minoria na Assembleia, o deputado Cristiano Silveira, do PT, acredita que a população tem o direito de ser consultada sobre a privatização da Cemig. 

“A emenda constitucional que garantiu o referendo e ali também a exigência de três quintos da Assembleia para a aprovação é uma conquista da população de Minas Gerais. Então, eu entendo que não dá para tirar do verdadeiro dono da estatal, que é o povo de Minas Gerais, o direito de decidir. Veja que nós estamos aqui com a plena disposição de fazer esse debate,  mas desde que seja cumprido o que está disposto na Constituição, que a população seja chamada, seja ouvida, que ela decida e depois a Assembleia faça a discussão. Então, se o governo quiser trazer essa discussão, que ele percorra o caminho que está garantido na Constituição como conquista do povo de Minas Gerais.”

O deputado Cássio Soares, do PSD, líder do bloco Minas em Frente, defende uma mobilização de todos, tanto na Assembleia, tanto junto ao governo federal, para conseguir a adesão ao Propag. 

“Nós vamos ter que aderir ao Propag dentro dessas condições vantajosas de redução de juros. Não sendo essas reduções, infelizmente, Minas Gerais vai ser penalizado. E a oposição tem um papel importante aqui de trazer à tona as condições contraditórias, mas também de fazer essa relação com o governo federal. Porque quem está impondo as dificuldades é o credor, que é o governo federal hoje, que é um governo aliado da oposição no estado. Só que hoje nós não estamos tratando aqui de oposição e de situação. Nós estamos tratando de Minas Gerais. Nós estamos tratando da sobrevivência da prestação de serviços públicos a toda a população mineira.”

Além da Cemig, o governo do estado propõe a federalização da Copasa, da Codemg, da Codemig, da Universidade Estadual de Minas Gerais e da Empresa Mineira de Comunicação (EMC). O governo federal estabeleceu um prazo até 31 de dezembro deste ano para os estados aderirem ao Propag.