A Prefeitura Municipal de Itapagipe instituiu o Comitê Gestor Municipal de Acompanhamento da Dívida Previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com caráter técnico, consultivo e permanente. A medida foi oficializada por meio de decreto publicado nesta terça-feira, 21 de janeiro, reforçando o compromisso da administração municipal com a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão dos recursos previdenciários.
O comitê tem como principal finalidade estudar, acompanhar, propor e monitorar ações voltadas à regularização e ao equilíbrio financeiro e atuarial da dívida previdenciária junto ao RPPS. A iniciativa busca assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal e garantir maior segurança no pagamento dos benefícios aos servidores públicos.
A composição do Comitê Gestor é formada por representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico, que preside os trabalhos, do Instituto de Previdência Municipal (RPPS), da Advocacia-Geral do Município, do Controle Interno Municipal, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal, além de um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Presidência da Câmara.
A participação dos membros é considerada serviço público relevante, não havendo qualquer tipo de remuneração adicional. Os trabalhos realizados pelo comitê serão formalizados por meio de atas, relatórios técnicos e pareceres, que ficarão arquivados no Controle Interno Municipal e à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
Com a criação do comitê, a Prefeitura de Itapagipe reafirma seu compromisso com a boa governança, o equilíbrio das contas públicas e a proteção dos direitos previdenciários dos servidores.
