Câmara de Frutal aprovou projetos para remanejar e abrir créditos no orçamento do Município

Política em 25 de fevereiro, 2021 18h02m
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Na reunião da Câmara Municipal de Frutal de segunda-feira (22), foram aprovados três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. Após tramitação e aprovação nas comissões permanentes do Poder Legislativo, eles foram discutidos e votados em plenário. Em comum entre eles, a aprovação foi unânime, com 14 votos favoráveis. Conforme prevê o regimento, o presidente Edivalder ‘Cheiroso’ Fernandes da Silva, não tinha direito a voto. 

No projeto de Lei nº 4.467, de 22 de fevereiro de 2022, que autoriza a Prefeitura de Frutal a remanejar saldos orçamentários no exercício de 2021, em face da nova estrutura administrativa para ajustar o orçamento do Município, conforme exposto no parágrafo único do artigo 21 da Lei municipal nº 6.504/21, no valor de R$ 12.962.950,27 (Doze milhões e novecentos e sessenta e dois mil e novecentos e cinquenta reais e vinte sete centavos). O valor a ser remanejado não impactará no percentual de suplementação e anulação de dotação orçamentária no exercício de 2021, previsto no artigo 5º da Lei Municipal nº 6.502 de 17 de dezembro de 2020.

Já o outro projeto, de nº 4.465, de 08 de fevereiro de 2021, permite a prefeitura a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa de 2021, no valor R$ 40.634,34 (Quarenta mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), por anulação parcial de dotação, tendo como objeto complementar o valor previsto na Lei Orçamentária em vigor, para firmar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, visando ações que promovam o desenvolvimento sustentável, por meio da assistência técnica e extensão rural.

O último projeto aprovado nesta semana, pelos vereadores, o de n° 4.464, autoriza o Executivo a alterar os incisos II, IV e V e parágrafo quarto do art. 9º da Lei 4.867 de 02 de outubro de 2001, com intuito de reformular a legislação que rege o COPAC – Conselho do Patrimônio Cultural.

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